Obrigando pública

Portaria do Ministério da Saúde cria mais barreiras para aborto legal em caso de estupro Documento prevê notificação à autoridade policial, maior burocracia e obrigação de que equipe ... A DGS deve ser a entidade a assumir a tutela integral da Saúde Pública. É urgente tomar decisões que nos preparem melhor para aquilo que aí possa surgir no desenvolvimento desta pandemia. U ma mulher, furiosa com o fim da sua relação, deu um murro na janela de um avião, obrigando a uma aterragem de emergência, dado que com a força do golpe partiu o vidro. Bom dia Tenho uma empresa que esta no regime tributário no simples, participo de licitações estou em SP e vendo para todo Brasil. Sempre fico na dúvida sobre recolhimento do Difal quando vendo para outro estado. Todo órgão público que vendo tem inscrição estadual mas não é contribuinte, dessa forma ele não paga o Difal como sou empresa do simples sou obrigado a recolher o Difal e ... Não, obrigado Como uma campanha popular enfrentou um poderoso lobby de empresários e ajudou a derrubar a candidatura de Boston para sediar os Jogos Olímpicos de 2024 11 de fevereiro de 2016 O asfaltamento que muda as nossas ruas é bom e importante, mas a saúde é mais. Não fiquemos cegos à realidade que nos cerca. Em matéria de asfaltamento, a nossa saúde pública vai muito bem, obrigado! Jornalista por formação – MTB/DF 8.674. É já a partir de amanhã que todos os websites da Administração Pública na EU terão de cumprir a diretiva de acessibilidade web. De acordo com a Comissão Europeia, o próximo passo, que será tomado em junho de 2021, implica tornar as aplicações do setor público mais acessíveis. Obrigado é Certified B Corporation®. Isto significa que satisfazemos os mais elevados padrões de desempenho social e ambiental, transparência pública e responsabilidade legal de forma a equilibrar lucro e finalidade. Somos pessoas que usam o trabalho como plataforma para fazer o bem. A Justiça Estadual emitiu decisão em ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Xinguara, obrigando o município a adotar medidas de prevenção ao novo coronavírus, e observar as bandeiras indicativas de risco atribuídas pelo Estado à região do Araguaia, seguindo o protocolo sanitário de acordo com o Anexo III do Decreto Estadual n. 800/20. Esta foi com certeza minha melhor Flip. Inesquecível. Afinal, o PublishNews foi capaz de oferecer a seus assinantes, amigos, patrocinadores e colegas do mercado vários eventos de sucesso. E sucesso, neste caso, é medido pela felicidade e curtição de quem esteve lá. Mas nem a Festa do Alemão nem a Casa PublishNews teriam acontecido sem a participação e dedicação de várias pessoas.

Mes estudos para o CACD - Bruno Pereira Rezende

2020.07.23 10:09 diplohora Mes estudos para o CACD - Bruno Pereira Rezende

Livro do diplomata Bruno Pereira Rezende
INTRODUÇÃO
📷📷Desde quando comecei os estudos para o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), li dezenas de recomendações de leituras, de guias de estudos extraoficiais, de dicas sobre o concurso, sobre cursinhos preparatórios etc. Sem dúvida, ter acesso a tantas informações úteis, vindas de diversas fontes, foi fundamental para que eu pudesse fazer algumas escolhas certas em minha preparação, depois de algumas vacilações iniciais. Mesmo assim, além de a maioria das informações ter sido conseguida de maneira dispersa, muitos foram os erros que acho que eu poderia haver evitado. Por isso, achei que poderia ser útil reunir essas informações que coletei, adicionando um pouco de minha experiência com os estudos preparatórios para o CACD neste documento.
Além disso, muitas pessoas, entre conhecidos e desconhecidos, já vieram me pedir sugestões de leituras, de métodos de estudo, de cursinhos preparatórios etc., e percebi que, ainda que sempre houvesse alguma diferenciação entre as respostas, eu acabava repetindo muitas coisas. É justamente isso o que me motivou a escrever este documento – que, por não ser (nem pretender ser) um guia, um manual ou qualquer coisa do tipo, não sei bem como chamá-lo, então fica como “documento” mesmo, um relato de minhas experiências de estudos para o CACD. Espero que possa ajudar os interessados a encontrar, ao menos, uma luz inicial para que não fiquem tão perdidos nos estudos e na preparação para o concurso.
Não custa lembrar que este documento representa, obviamente, apenas a opinião pessoal do autor, sem qualquer vínculo com o Ministério das Relações Exteriores, com o Instituto Rio Branco ou com o governo brasileiro. Como já disse, também não pretendo que seja uma espécie de guia infalível para passar no concurso. Além disso, o concurso tem sofrido modificações frequentes nos últimos anos, então pode ser que algumas coisas do que você lerá a seguir fiquem ultrapassadas daqui a um ou dois concursos. De todo modo, algumas coisas são básicas e podem ser aplicadas a qualquer situação de prova que vier a aparecer no CACD, e é necessário ter o discernimento necessário para aplicar algumas coisas do que falarei aqui a determinados contextos. Caso você tenha dúvidas, sugestões ou críticas, fique à vontade e envie-as para [[email protected] ](mailto:[email protected])(se, por acaso, você tiver outro email meu, prefiro que envie para este, pois, assim, recebo tudo mais organizado em meu Gmail). Se tiver comentários ou correções acerca deste material, peço, por favor, que também envie para esse email, para que eu possa incluir tais sugestões em futura revisão do documento.
Além desta breve introdução e de uma também brevíssima conclusão, este documento tem quatro partes. Na primeira, trato, rapidamente, da carreira de Diplomata: o que faz, quanto ganha, como vai para o exterior etc. É mais uma descrição bem ampla e rápida, apenas para situar quem, porventura, estiver um pouco mais perdido. Se não estiver interessado, pode pular para as partes seguintes, se qualquer prejuízo para seu bom entendimento. Na segunda parte, trato do concurso: como funciona, quais são os pré-requisitos para ser diplomata, quais são as fases do concurso etc. Mais uma vez, se não interessar, pule direto para a parte seguinte. Na parte três, falo sobre a preparação para o concurso (antes e durante), com indicações de cursinhos, de professores particulares etc. Por fim, na quarta parte, enumero algumas sugestões de leituras (tanto próprias quanto coletadas de diversas fontes), com as devidas considerações pessoais sobre cada uma. Antes de tudo, antecipo que não pretendo exaurir toda a bibliografia necessária para a aprovação, afinal, a cada ano, o concurso cobra alguns temas específicos. O que fiz foi uma lista de obras que auxiliaram em minha preparação (e, além disso, também enumerei muitas sugestões que recebi, mas não tive tempo ou vontade de ler – o que também significa que, por mais interessante que seja, você não terá tempo de ler tudo o que lhe recomendam por aí, o que torna necessário é necessário fazer algumas escolhas; minha intenção é auxiliá-lo nesse sentido, na medida do possível).
Este documento é de uso público e livre, com reprodução parcial ou integral autorizada, desde que citada a fonte. Sem mais, passemos ao que interessa.
Parte I – A Carreira de Diplomata
INTRODUÇÃO
Em primeiro lugar, rápida apresentação sobre mim. Meu nome é Bruno Rezende, tenho 22 anos e fui aprovado no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) de 2011. Sou graduado em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (turma LXII, 2007-20110), e não tinha certeza de que queria diplomacia até o meio da universidade. Não sei dizer o que me fez escolher a diplomacia, não era um sonho de infância ou coisa do tipo, e não tenho familiares na carreira. Acho que me interessei por um conjunto de aspectos da carreira. Comecei a preparar-me para o CACD em meados de 2010, assunto tratado na Parte III, sobre a preparação para o concurso.
Para maiores informações sobre o Ministério das Relações Exteriores (MRE), sobre o Instituto Rio Branco (IRBr), sobre a vida de diplomata etc., você pode acessar os endereços:
- Página do MRE: http://www.itamaraty.gov.b
- Página do IRBr: http://www.institutoriobranco.mre.gov.bpt-b
- Canal do MRE no YouTube: http://www.youtube.com/mrebrasil/
- Blog “Jovens Diplomatas”: http://jovensdiplomatas.wordpress.com/
- Comunidade “Coisas da Diplomacia” no Orkut (como o Orkut está ultrapassado, procurei reunir todas as informações úteis sobre o concurso que encontrei por lá neste documento, para que vocês não tenham de entrar lá, para procurar essas informações):
http://www.orkut.com.bMain#Community?cmm=40073
- Comunidade “Instituto Rio Branco” no Facebook: http://www.facebook.com/groups/institutoriobranco/
Com certeza, há vários outros blogs (tanto sobre a carreira quanto sobre a vida de diplomata), mas não conheço muitos. Se tiver sugestões, favor enviá-las para [[email protected].](mailto:[email protected])
Além disso, na obra O Instituto Rio Branco e a Diplomacia Brasileira: um estudo de carreira e socialização (Ed. FGV, 2007), a autora Cristina Patriota de Moura relata aspectos importantes da vida diplomática daqueles que ingressam na carreira. Há muitas informações desatualizadas (principalmente com relação ao concurso), mas há algumas coisas interessantes sobre a carreira, e o livro é bem curto.
A DIPLOMACIA E O TRABALHO DO DIPLOMATA
Com a intensificação das relações internacionais contemporâneas e com as mudanças em curso no contexto internacional, a demanda de aprimoramento da cooperação entre povos e países tem conferido destaque à atuação da diplomacia. Como o senso comum pode indicar corretamente, o
diplomata é o funcionário público que lida com o auxílio à Presidência da República na formulação da política externa brasileira, com a condução das relações da República Federativa do Brasil com os demais países, com a representação brasileira nos fóruns e nas organizações internacionais de que o país faz parte e com o apoio aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior. Isso todo mundo que quer fazer o concurso já sabe (assim espero).
Acho que existem certos mitos acerca da profissão de diplomata. Muitos acham que não irão mais pagar multa de trânsito, que não poderão ser presos, que nunca mais pegarão fila em aeroporto etc. Em primeiro lugar, não custa lembrar que as imunidades a que se referem as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares só se aplicam aos diplomatas no exterior (e nos países em que estão acreditados). No Brasil, os diplomatas são cidadãos como quaisquer outros. Além disso, imunidade não é sinônimo de impunidade, então não ache que as imunidades são as maiores vantagens da vida de um diplomata. O propósito das imunidades é apenas o de tornar possível o trabalho do diplomata no exterior, sem empecilhos mínimos que poderiam obstar o bom exercício da profissão. Isso não impede que diplomatas sejam revistados em aeroportos, precisem de vistos, possam ser julgados, no Brasil, por crimes cometidos no exterior etc.
Muitos também pensam que irão rodar o mundo em primeira classe, hospedar-se em palácios suntuosos, passear de iate de luxo no Mediterrâneo e comer caviar na cerimônia de casamento do príncipe do Reino Unido. Outros ainda acham que ficarão ricos, investirão todo o dinheiro que ganharem na Bovespa e, com três anos de carreira, já estarão próximos do segundo milhão. Se você quer ter tudo isso, você está no concurso errado, você precisa de um concurso não para diplomata, mas para marajá. Obviamente, não tenho experiência suficiente na carreira para dizer qualquer coisa, digo apenas o que já li e ouvi de diversos comentários por aí. É fato que há carreiras públicas com salários mais altos. Logo, se você tiver o sonho de ficar rico com o salário de servidor público, elas podem vir a ser mais úteis nesse sentido. Há não muito tempo, em 2006, a remuneração inicial do Terceiro-Secretário (cargo inicial da carreira de diplomata), no Brasil, era de R$ 4.615,53. Considerando que o custo de vida em Brasília é bastante alto, não dava para viver de maneira tão abastada, como alguns parecem pretender. É necessário, entretanto, notar que houve uma evolução significativa no aspecto salarial, nos últimos cinco anos (veja a seç~o seguinte, “Carreira e Salrios). De todo modo, já vi vários diplomatas com muitos anos de carreira dizerem: “se quiser ficar rico, procure outra profissão”. O salário atual ajuda, mas não deve ser sua única motivação.
H um texto ótimo disponível na internet: “O que é ser diplomata”, de César Bonamigo, que reproduzo a seguir.
O Curso Rio Branco, que frequentei em sua primeira edição, em 1998, pediu-me para escrever sobre o que é ser diplomata. Tarefa difícil, pois a mesma pergunta feita a diferentes diplomatas resultaria, seguramente, em respostas diferentes, umas mais glamourosas, outras menos, umas ressaltando as vantagens, outras as desvantagens, e não seria diferente se a pergunta tratasse de outra carreira qualquer. Em vez de falar de minhas impressões pessoais, portanto, tentarei, na medida do possível, reunir observações tidas como “senso comum” entre diplomatas da minha geraç~o.
Considero muito importante que o candidato ao Instituto Rio Branco se informe sobre a realidade da carreira diplomática, suas vantagens e desvantagens, e que dose suas expectativas de acordo. Uma expectativa bem dosada não gera desencanto nem frustração. A carreira oferece um pacote de coisas boas (como a oportunidade de conhecer o mundo, de atuar na área política e econômica, de conhecer gente interessante etc.) e outras não tão boas (uma certa dose de burocracia, de hierarquia e dificuldades no equacionamento da vida familiar). Cabe ao candidato inferir se esse pacote poderá ou não fazê-lo feliz.
O PAPEL DO DIPLOMATA
Para se compreender o papel do diplomata, vale recordar, inicialmente, que as grandes diretrizes da política externa são dadas pelo Presidente da República, eleito diretamente pelo voto popular, e pelo Ministro das Relações Exteriores, por ele designado. Os diplomatas são agentes políticos do Governo, encarregados da implementação dessa política externa. São também servidores públicos, cuja função, como diz o nome, é servir, tendo em conta sua especialização nos temas e funções diplomáticos.
Como se sabe, é função da diplomacia representar o Brasil perante a comunidade internacional. Por um lado, nenhum diplomata foi eleito pelo povo para falar em nome do Brasil. É importante ter em mente, portanto, que a legitimidade de sua ação deriva da legitimidade do Presidente da República, cujas orientações ele deve seguir. Por outro lado, os governos se passam e o corpo diplomático permanece, constituindo elemento importante de continuidade da política externa brasileira. É tarefa essencial do diplomata buscar identificar o “interesse nacional”. Em negociações internacionais, a diplomacia frequentemente precisa arbitrar entre interesses de diferentes setores da sociedade, não raro divergentes, e ponderar entre objetivos econômicos, políticos e estratégicos, com vistas a identificar os interesses maiores do Estado brasileiro.
Se, no plano externo, o Ministério das Relações Exteriores é a face do Brasil perante a comunidade de Estados e Organizações Internacionais, no plano interno, ele se relaciona com a Presidência da República, os demais Ministérios e órgãos da administração federal, o Congresso, o Poder Judiciário, os Estados e Municípios da Federação e, naturalmente, com a sociedade civil, por meio de Organizações Não Governamentais (ONGs), da Academia e de associações patronais e trabalhistas, sempre tendo em vista a identificação do interesse nacional.
O TRABALHO DO DIPLOMATA
Tradicionalmente, as funções da diplomacia são representar (o Estado brasileiro perante a comunidade internacional), negociar (defender os interesses brasileiros junto a essa comunidade) e informar (a Secretaria de Estado, em Brasília, sobre os temas de interesse brasileiro no mundo). São também funções da diplomacia brasileira a defesa dos interesses dos cidadãos brasileiros no exterior, o que é feito por meio da rede consular, e a promoção de interesses do País no exterior, tais como interesses econômico-comerciais, culturais, científicos e tecnológicos, entre outros.
No exercício dessas diferentes funções, o trabalho do diplomata poderá ser, igualmente, muito variado. Para começar, cerca de metade dos mil1 diplomatas que integram o Serviço Exterior atua no Brasil, e a outra metade nos Postos no exterior (Embaixadas, Missões, Consulados e Vice-Consulados). Em Brasília, o diplomata desempenha funções nas áreas política, econômica e administrativa, podendo cuidar de temas tão diversos quanto comércio internacional, integração regional (Mercosul), política bilateral (relacionamento do Brasil com outros países e blocos), direitos humanos, meio ambiente ou administração física e financeira do Ministério. Poderá atuar, ainda, no Cerimonial (organização dos encontros entre autoridades brasileiras e estrangeiras, no Brasil e no exterior) ou no relacionamento do Ministério com a sociedade (imprensa, Congresso, Estados e municípios, Academia, etc.).
No exterior, também, o trabalho dependerá do Posto em questão. As Embaixadas são representações do Estado brasileiro junto aos outros Estados, situadas sempre nas capitais, e desempenham as funções tradicionais da diplomacia (representar, negociar, informar), além de promoverem o Brasil junto a esses Estados. Os Consulados, Vice-Consulados e setores consulares de Embaixadas podem situar-se na capital do país ou em outra cidade onde haja uma comunidade brasileira expressiva. O trabalho nesses Postos é orientado à defesa dos interesses dos cidadãos brasileiros no exterior. Nos Postos multilaterais (ONU, OMC, FAO, UNESCO, UNICEF, OEA etc.), que podem ter natureza política, econômica ou estratégica, o trabalho envolve, normalmente, a representação e a negociação dos interesses nacionais.
O INGRESSO NA CARREIRA
A carreira diplomática se inicia, necessariamente, com a aprovação no concurso do Instituto Rio Branco (Informações sobre o concurso podem ser obtidas no site http://www2.mre.gov.birbindex.htm). Para isso, só conta a competência – e, talvez, a sorte – do candidato. Indicações políticas não ajudam.
AS REMOÇÕES
Após os dois anos de formação no IRBr , o diplomata trabalhará em Brasília por pelo menos um ano. Depois, iniciam-se ciclos de mudança para o exterior e retornos a Brasília. Normalmente, o diplomata vai para o exterior, onde fica três anos em um Posto, mais três anos em outro Posto, e retorna a Brasília, onde fica alguns anos, até o início de novo ciclo. Mas há espaço para flexibilidades. O diplomata poderá sair para fazer um Posto apenas, ou fazer três Postos seguidos antes de retornar a Brasília. Isso dependerá da conveniência pessoal de cada um. Ao final da carreira, o diplomata terá passado vários anos no exterior e vários no Brasil, e essa proporção dependerá essencialmente das escolhas feitas pelo próprio diplomata. Para evitar que alguns diplomatas fiquem sempre nos “melhores Postos” – um critério, aliás, muito relativo – e outros em Postos menos privilegiados, os Postos no exterior estão divididos em [quatro] categorias, [A, B, C e D], obedecendo a critérios não apenas de qualidade de vida, mas também geográficos, e é seguido um sistema de rodízio: após fazer um Posto C, por exemplo, o diplomata terá direito a fazer um Posto A [ou B], e após fazer um Posto A, terá que fazer um Posto [B, C ou D].
AS PROMOÇÕES
Ao tomar posse no Serviço Exterior, o candidato aprovado no concurso torna-se Terceiro-Secretário. É o primeiro degrau de uma escalada de promoções que inclui, ainda, Segundo-Secretário, Primeiro-
-Secretário, Conselheiro, Ministro de Segunda Classe (costuma-se dizer apenas “Ministro”) e Ministro de Primeira Classe (costuma-se dizer apenas “Embaixador”), nessa ordem. Exceto pela primeira promoção, de Terceiro para Segundo-Secretário, que se dá por tempo (quinze Terceiros Secretários são promovidos a cada semestre), todas as demais dependem do mérito, bem como da articulação política do diplomata. Nem todo diplomata chega a Embaixador. Cada vez mais, a competição na carreira é intensa e muitos ficam no meio do caminho. Mas, não se preocupem e também não se iludam: a felicidade não está no fim, mas ao longo do caminho!
DIRECIONAMENTO DA CARREIRA
Um questionamento frequente diz respeito à possibilidade de direcionamento da carreira para áreas específicas. É possível, sim, direcionar uma carreira para um tema (digamos, comércio internacional, direitos humanos, meio ambiente etc.) ou mesmo para uma região do mundo (como a Ásia, as Américas ou a África, por exemplo), mas isso não é um direito garantido e poderá não ser sempre possível. É preciso ter em mente que a carreira diplomática envolve aspectos políticos, econômicos e administrativos, e que existem funções a serem desempenhadas em postos multilaterais e bilaterais em todo o mundo, e n~o só nos países mais “interessantes”. Diplomatas est~o envolvidos em todas essas variantes e, ao longo de uma carreira, ainda que seja possível uma certa especialização, é provável que o diplomata, em algum momento, atue em áreas distintas daquela em que gostaria de se concentrar.
ASPECTOS PRÁTICOS E PESSOAIS
É claro que a vida é muito mais que promoções e remoções, e é inevitável que o candidato queira saber mais sobre a carreira que o papel do diplomata. Todos precisamos cuidar do nosso dinheiro, da saúde, da família, dos nossos interesses pessoais. Eu tentarei trazem um pouco de luz sobre esses aspectos.
DINHEIRO
Comecemos pelo dinheiro, que é assunto que interessa a todos. Em termos absolutos, os diplomatas ganham mais quando estão no exterior do que quando estão em Brasília. O salário no exterior, no entanto, é ajustado em função do custo de vida local, que é frequentemente maior que no Brasil. Ou seja, ganha-se mais, mas gasta-se mais. Se o diplomata conseguirá ou não economizar dependerá i) do salário específico do Posto , ii) do custo de vida local, iii) do câmbio entre a moeda local e o dólar, iv) do fato de ele ter ou não um ou mais filhos na escola e, principalmente, v) de sua propensão ao consumo. Aqui, não há regra geral. No Brasil, os salários têm sofrido um constante desgaste, especialmente em comparação com outras carreiras do Governo Federal, frequentemente obrigando o diplomata a economizar no exterior para gastar em Brasília, se quiser manter seu padrão de vida. Os diplomatas, enfim, levam uma vida de classe média alta, e a certeza de que não se ficará rico de verdade é compensada pela estabilidade do emprego (que não é de se desprezar, nos dias de hoje) e pela expectativa de que seus filhos (quando for o caso) terão uma boa educação, mesmo para padrões internacionais.
SAÚDE
Os diplomatas têm um seguro de saúde internacional que, como não poderia deixar de ser, tem vantagens e desvantagens. O lado bom é que ele cobre consultas com o médico de sua escolha, mesmo que seja um centro de excelência internacional. O lado ruim é que, na maioria das vezes, é preciso fazer o desembolso (até um teto determinado) para depois ser reembolsado, geralmente em 80% do valor, o que obriga o diplomata a manter uma reserva financeira de segurança.
FAMÍLIA : O CÔNJUGE
Eu mencionei, entre as coisas n~o t~o boas da carreira, “dificuldades no equacionamento da vida familiar”. A primeira dificuldade é o que fará o seu cônjuge (quando for o caso) quando vocês se mudarem para Brasília e, principalmente, quando forem para o exterior. Num mundo em que as famílias dependem, cada vez mais, de dois salários, equacionar a carreira do cônjuge é um problema recorrente. Ao contrário de certos países desenvolvidos, o Itamaraty não adota a política de empregar ou pagar salários a cônjuges de diplomatas. Na prática, cada um se vira como pode. Em alguns países é possível trabalhar. Fazer um mestrado ou doutorado é uma opção. Ter filhos é outra...
Mais uma vez, não há regra geral, e cada caso é um caso. O equacionamento da carreira do cônjuge costuma afetar principalmente – mas não apenas – as mulheres, já que, por motivos culturais, é mais comum o a mulher desistir de sua carreira para seguir o marido que o contrário2.
CASAMENTO ENTRE DIPLOMATAS
Os casamentos entre diplomatas não são raros. É uma situação que tem a vantagem de que ambos têm uma carreira e o casal tem dois salários. A desvantagem é a dificuldade adicional em conseguir que ambos sejam removidos para o mesmo Posto no exterior. A questão não é que o Ministério vá separar esses casais, mas que se pode levar mais tempo para conseguir duas vagas num mesmo Posto. Antigamente, eram frequentes os casos em que as mulheres interrompiam temporariamente suas carreiras para acompanhar os maridos. Hoje em dia, essa situação é exceção, não a regra.
FILHOS
Não posso falar com conhecimento de causa sobre filhos, mas vejo o quanto meus colegas se desdobram para dar-lhes uma boa educação. Uma questão central é a escolha da escola dos filhos, no Brasil e no exterior. No Brasil, a escola será normalmente brasileira, com ensino de idiomas, mas poderá ser a americana ou a francesa, que mantém o mesmo currículo e os mesmos períodos escolares em quase todo o mundo. No exterior, as escolas americana e francesa são as opções mais frequentes,
podendo-se optar por outras escolas locais, dependendo do idioma. Outra questão, já mencionada, é o custo da escola. Atualmente, não existe auxílio-educação para filhos de diplomatas ou de outros Servidores do Serviço Exterior brasileiro, e o dinheiro da escola deve sair do próprio bolso do servidor.
CÉSAR AUGUSTO VERMIGLIO BONAMIGO - Diplomata. Engenheiro Eletrônico formado pela UNICAMP. Pós- graduado em Administração de Empresas pela FGV-SP. Programa de Formação e Aperfeiçoamento - I (PROFA -
I) do Instituto Rio Branco, 2000/2002. No Ministério das Relações Exteriores, atuou no DIC - Divisão de Informação Comercial (DIC), 2002; no DNI - Departamento de Negociações Internacionais, 2003, e na DUEX - Divisão de União Europeia e Negociações Extrarregionais. Atualmente, serve na Missão junto à ONU (DELBRASONU), em NYC.
2 Conforme comunicado do MRE de 2010, é permitida a autorização para que diplomatas brasileiros solicitem passaporte diplomático ou de serviço e visto de permanência a companheiros do mesmo sexo. Outra resolução, de 2006, já permitia a inclusão de companheiros do mesmo sexo em planos de assistência médica.
Para tornar-se diplomata, é necessário ser aprovado no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), que ocorre todos os anos, no primeiro semestre (normalmente). O número de vagas do CACD, em condições normais, depende da vacância de cargos. Acho que a quantidade normal deve girar entre 25 e 35, mais ou menos. Desde meados dos anos 2000, como consequência da aprovação de uma lei federal, o Ministério das Relações Exteriores (MRE/Itamaraty3) ampliou seus quadros da carreira de diplomata, e, de 2006 a 2010, foram oferecidas mais de cem vagas anuais. Com o fim dessa provisão de cargos, o número de vagas voltou ao normal em 2011, ano em que foram oferecidas apenas 26 vagas (duas delas reservadas a portadores de deficiência física4). Para os próximos concursos, há perspectivas de aprovação de um projeto de lei que possibilitará uma oferta anual prevista de 60 vagas para o CACD, além de ampliar, também, as vagas para Oficial de Chancelaria (PL 7579/2010). Oficial de Chancelaria, aproveitando que citei, é outro cargo (também de nível superior) do MRE, mas não integra o quadro diplomático. A remuneração do Oficial de Chancelaria, no Brasil, é inferior à de Terceiro-Secretário, mas os salários podem ser razoáveis quando no exterior. Já vi muitos casos de pessoas que passam no concurso de Oficial de Chancelaria e ficam trabalhando no MRE, até que consigam passar no CACD, quando (aí sim) tornam-se diplomatas.
Para fazer parte do corpo diplomático brasileiro, é necessário ser brasileiro nato, ter diploma válido de curso superior (caso a graduação tenha sido realizada em instituição estrangeira, cabe ao candidato providenciar a devida revalidação do diploma junto ao MEC) e ser aprovado no CACD (há, também, outros requisitos previstos no edital do concurso, como estar no gozo dos direitos políticos, estar em dia com as obrigações eleitorais, ter idade mínima de dezoito anos, apresentar aptidão física e mental para o exercício do cargo e, para os homens, estar em dia com as obrigações do Serviço Militar). Os aprovados entram para a carreira no cargo de Terceiro-Secretário (vide hierarquia na próxima seç~o, “Carreira e Salrios”). Os aprovados no CACD, entretanto, não iniciam a carreira trabalhando: há, inicialmente, o chamado Curso de Formação, que se passa no Instituto Rio Branco (IRBr). Por três semestres, os aprovados no CACD estudarão no IRBr, já recebendo o salário de Terceiro-Secretário (para remunerações, ver a próxima seç~o, “Hierarquia e Salrios).
O trabalho no Ministério começa apenas após um ou dois semestres do Curso de Formação no IRBr (isso pode variar de uma turma para outra), e a designação dos locais de trabalho (veja as subdivisões do MRE na página seguinte) é feita, via de regra, com base nas preferências individuais e na ordem de classificação dos alunos no Curso de Formação.
3 O nome “Itamaraty” vem do nome do antigo proprietrio da sede do Ministério no Rio de Janeiro, o Bar~o Itamaraty. Por metonímia, o nome pegou, e o Palácio do Itamaraty constitui, atualmente, uma dependência do MRE naquela cidade, abrigando um arquivo, uma mapoteca e a sede do Museu Histórico e Diplomático. Em Brasília, o Palácio Itamaraty, projetado por Oscar Niemeyer e inaugurado em 1970, é a atual sede do MRE. Frequentemente, “Itamaraty” é usado como sinônimo de Ministério das Relações Exteriores.
4 Todos os anos, há reserva de vagas para deficientes físicos. Se não houver número suficiente de portadores de deficiência que atendam às notas mínimas para aprovação na segunda e na terceira fases do concurso, que têm caráter eliminatório, a(s) vaga(s) restante(s) é(são) destinada(s) aos candidatos da concorrência geral.
O IRBr foi criado em 1945, em comemoração ao centenário de nascimento do Barão do Rio Branco, patrono da diplomacia brasileira. Como descrito na página do Instituto na internet, seus principais objetivos são:
harmonizar os conhecimentos adquiridos nos cursos universitários com a formação para a carreira diplomática (já que qualquer curso superior é válido para prestar o CACD);
desenvolver a compreensão dos elementos básicos da formulação e execução da política externa brasileira;
iniciar os alunos nas práticas e técnicas da carreira.
No Curso de Formação (cujo nome oficial é PROFA-I, Programa de Formação e Aperfeiçoamento - obs.: n~o sei o motivo do “I”, n~o existe “PROFA-II”), os diplomatas têm aulas obrigatórias de: Direito Internacional Público, Linguagem Diplomática, Teoria das Relações Internacionais, Economia, Política Externa Brasileira, História das Relações Internacionais, Leituras Brasileiras, Inglês, Francês e Espanhol. Há, ainda, diversas disciplinas optativas à escolha de cada um (como Chinês, Russo, Árabe, Tradução, Organizações Internacionais, OMC e Contenciosos, Políticas Públicas, Direito da Integração, Negociações Comerciais etc.). As aulas de disciplinas conceituais duram dois semestres. No terceiro semestre de Curso de Formação, só há aulas de disciplinas profissionalizantes. O trabalho no MRE começa, normalmente, no segundo ou no terceiro semestre do Curso de Formação (isso pode variar de uma turma para outra). É necessário rendimento mínimo de 60% no PROFA-I para aprovação (mas é praticamente impossível alguém conseguir tirar menos que isso). Após o término do PROFA-I, começa a vida de trabalho propriamente dito no MRE. Já ouvi um mito de pedida de dispensa do PROFA I para quem já é portador de título de mestre ou de doutor, mas, na prática, acho que isso não acontece mais.
Entre 2002 e 2010, foi possível fazer, paralelamente ao Curso de Formação, o mestrado em diplomacia (na prática, significava apenas uma matéria a mais). Em 2011, o mestrado em diplomacia no IRBr acabou.
Uma das atividades comuns dos estudantes do IRBr é a publicação da Juca, a revista anual dos alunos do Curso de Formação do Instituto. Segundo informações do site do IRBr, “[o] termo ‘Diplomacia e Humanidades’ define os temas de que trata a revista: diplomacia, ciências humanas, artes e cultura. A JUCA visa a mostrar a produção acadêmica, artística e intelectual dos alunos da academia diplomática brasileira, bem como a recuperar a memória da política externa e difundi-la nos meios diplomático e acadêmico”. Confira a página da Juca na internet, no endereço: http://juca.irbr.itamaraty.gov.bpt-bMain.xml.
Para saber mais sobre a vida de diplomata no Brasil e no exterior, sugiro a conhecida “FAQ do Godinho” (“FAQ do Candidato a Diplomata”, de Renato Domith Godinho), disponível para download no link: http://relunb.files.wordpress.com/2011/08/faq-do-godinho.docx. Esse arquivo foi escrito há alguns anos, então algumas coisas estão desatualizadas (com relação às modificações do concurso, especialmente). De todo modo, a parte sobre o trabalho do diplomata continua bem informativa e atual.
MEUS ESTUDOS PARA O CACD – http://relunb.wordpress.com
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2020.07.06 19:03 Horror-Aficionado Aplicativos de entrega

Pessoas, tudo bem com vocês? Espero que sim. Recentemente surgiu-me uma dúvida e eu queria poder saber se posso saná-la aqui com vocês. Diz respeito aos aplicativos de serviço de entrega de mercadorias, refeições e de transporte de passageiros e as greves em torno disso.
Qual é o real problema? As empresas donas desses aplicativos não pagam o que um entregador realmente deveria receber?
Então por que eles continuam trabalhando pra elas? Alguém bateu na porta da casa deles, com armas em punhos e apontando-as as suas cabeças, obrigando-os a trabalharem pra eles?
O que impede os próprios motoboys se juntarem e criarem um aplicativo de entregas para concorrer contra os "iFoods da vida"? Por algum acaso essas empresas consolidadas estão os impedindo também de criar esses aplicativos? Elas tem a posse de algum tipo de patente que é usada nesses apps e não querem dividir com mais ninguém? Pois, convenhamos, qualquer pessoa com um mínimo de conhecimento em informática consegue criar um aplicativo mequetrefe até num computador das Casas Bahia.
Então, pessoal, eu estou errado ao querer que a polícia desça uma chuva de (censurado) em motoqueiros que obstruem vias públicas e que até furam e murcham os pneus de verdadeiros motociclistas que querem trabalhar nos dias que eles querem fazer arruaça a troco de nada?
Obrigado a quem se ater a me responder e a gerar um debate.
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2020.03.21 00:52 gilbertopiassa83 Amparo-SP de 70.000 habitantes declara estado de emergência. Tudo fechado.

Segue o Decreto na íntegra.
DECRETO N.º 6.046 DE 20 DE MARÇO DE 2020.
“DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE AMPARO E DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito do Município de Amparo, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais:
Considerando, que compete ao Município a preservação do bem-estar da população quando da notícia de uma pandemia em âmbito mundial, bem como a imediata adoção de medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
Considerando a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n.º 13.979/2020;
Considerando, o disposto no Decreto Estadual n.º 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelob COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.
Considerando, o princípio da simetria que entabula o dever dos Municípios em seguir as normas Federais e Estaduais, para a garantia da ordem pública;
Considerando, o disposto no ATO GP Nº 04/2020 que dispões sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19),
considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a Nota Conjunta Secretaria da Educação de São Paulo (SEDUCSP), União dos Dirigentes Municipais de São Paulo (UNDIME-SP), Associação Paulista de Municípios (APM), Associação dos Prefeitos do Estado de São Paulo (APREESP), Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (SIEEESP) e Conselho Estadual de Educação;
Considerando os atos do Poder Executivo Federal e Estadual; Considerando os alertas emitidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS;
Considerando a necessidade de evitar aglomerações para prevenir a disseminação da COVID-19 (Novo Coronavírus);
Considerando o dever de adoção de medidas emergenciais de prevenção e enfrentamento ao COVID-19, observando-se as características do município e de sua população;
Considerando o contido no Decreto Municipal n.º 6042 de 15 de março de 2020 que criou o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19;
Considerando o contido no Decreto Municipal n.º 6044 de 18 de março de 2020 que dispõe sobre novas medidas de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19 e da outras providências
Considerando que o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19, em reunião na data de 19 de março de 2020, fixou medidas a serem observadas como forma de proteger a população de Amparo;
Considerando a Nota Técnica Conjunta n.º 05/2020 do Ministério Público do Trabalho;
Considerando a RECOMENDAÇÃO exarada pelo Nobre Promotor de Justiça da comarca de Amparo, Dr. Gilson Ricardo Magalhães;
Considerando que compete ao Prefeito Municipal decretar o estado de emergência quando for necessário para preservar ou prontamente restabelecer a ordem e a paz social;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas complementares de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, além daquelas já determinadas anteriormente;
Considerando o ritmo acelerado do contágio pelo COVID-19 no Brasil, em especial no estado de São Paulo;
Considerando o elevado número de turistas que tem se deslocado para o município de Amparo;
Considerando finalmente que o Município de Amparo, até a presente data, NÃO POSSUI NENHUM CASO CONFIRMADO DE COVID-19 (Novo Coronavirus);
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado estado de emergência no Município de Amparo, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus – COVID - 19, de importância internacional.
Art. 2° Para o enfrentamento do estado de emergência ora decretado, ficam estabelecidas as seguintes medidas:
I - Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
II - Nos termos do art. 4º, da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
III – poderão ser revistos e/ou readequados os contratos e convênios em vigência f irmados pela administração direta ou indireta, com a finalidade de atender ao interesse público.
IV – determinação, nos termos do art. 3º, inciso III e § 7º, da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, da realização compulsória de:
a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; e) tratamentos médicos específicos;
V–contratação por prazo determinado de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público conforme legislação em vigor.
Art. 3º - Ficam suspensos os contratos de transporte escolar vinculados a Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do Coronavírus COVID-19, ficam suspensos, independentemente da aglomeração de pessoas, pelo período de 20 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, a saber:
I – todos os eventos públicos e privados de qualquer natureza, incluídas excursões, cursos presencias, missas e cultos religiosos.
II – visitação em hospitais a pacientes internados e presença de acompanhante(s) nas unidades de pronto atendimento, exceto nos casos previstos em lei;
III – todas as atividades em academias, clínicas e centros de estética, instituto de beleza, boates, casas noturnas, pubs, bares noturnos, casas de espetáculos, museus, centros culturais e bibliotecas;
IV – atividades de saúde bucal/odontológica, pública e privada, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências;
V – atividades em clubes, associações recreativas e afins, áreas comuns como as praças municipais, jardins, morro do cristo, boulevard, playgrounds, salões de festas, piscinas e academias em condomínios.
VI – o funcionamento de galerias, comércios varejistas e atacadistas, restaurantes, bares e lanchonetes;
VII – novas hospedagens em hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres.
VIII – o atendimento presencial ao público nas agências de instituições f inanceiras,
IX – o funcionamento de casas lotéricas, caixas de recebimento e estabelecimentos congêneres.
§1º As instituições financeiras referidas no inciso VIII funcionarão de forma parcial, com trabalhos internos e disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda a divulgar as formas de atendimento disponibilizadas à população, como home banking, telefone, WhatsApp e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, que deverá funcionar no mínimo das 10h00 às 15h00.
§ 2º Excetuam-se às restrições deste artigo os seguintes serviços e atividades essenciais: estabelecimentos médicos, farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas, clínicas de vacinação, distribuidoras e revendedoras de água e gás, postos de combustíveis, delegacias, serviços de entrega em domicílio, hipermercados, supermercados e congêneres.
§ 3º As atividades previstas nos incisos VI deste artigo poderão continuar a funcionar para atividades internas, entregas delivery, balanços, inventário, pequenas reformas e trabalhos home office, quando possível.
§ 4º O prazo final de suspensão das atividades (05/04/2020) poderá ser prorrogado, caso as medidas preventivas adotadas pela Prefeitura Municipal de Amparo não sejam suficientes para conter o avanço da contaminação da COVID-19.
Art. 5º - Ficam proibidas as locações de chácaras de recreio e lazer, situadas no município, a partir desta data, mantendo-se esta determinação pelo prazo de vigência deste Decreto.
Art. 6º - Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem o expresso neste decreto estarão sujeitos a cassação do alvará de funcionamento e demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 7º - Fica a Guarda Civil Municipal e o Departamento de Fiscalização, responsáveis pela fiscalização das presentes medidas.
Art. 8º – Nos casos entendidos como aglomerações, fica autorizada a sua dispersão pela Guarda Civil Municipal.
Art. 9º - Deverão os supermercados adotarem medidas imediatas no sentido de proporcionar horário de atendimento exclusivo para idosos, com no mínimo de 2 (duas) horas, a contar da abertura do respectivo estabelecimento.
Art. 10 – As disposições contidas neste Decreto, não desobrigam os estabelecimentos a cumprirem todas as determinações contidas nos Decretos Municipais nº 6042/2020 e 6044/2020.
Art. 11 - A partir do dia 23 de março de 2020, o expediente do Paço Municipal e do SAAE passa a ser das 09h às 12h.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 20 de março de 2020.
LUIZ OSCAR VITALE JACOB Prefeito Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 20 de março de 2020.
Fonte: Jornal Oficial do dia 20-03-20 da prefeitura de Amparo
http://www.amparo.sp.gov.bpara-voce/jornal-oficial
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2019.11.04 23:13 nat23rod COE PMESP

COE PMESP
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Comandos e Operações Especiais - COE, unidade altamente especializada que é a 1a Cia deste Batalhão. Nas matérias passadas vimos que as origens do 4o BPChq remontam ao início dos anos 1950 e que na década de 1970 devido a onda de terrorismo praticada em São Paulo, foi criado o "POE - Pelotão de Operações Especiais" da Polícia Militar. Deste mesmo embrião, originou-se a então denominada "Companhia de Operações Especiais - COE" em março de 1971, operando como uma subunidade do 1oBPChq. A tropa de "boinas-verdes" ou "tigres" como são conhecidos os militares do COE, foi formada inicialmente por policiais ex-integrantes da então Brigada Aero-Terrestre do Exército Brasileiro ou que possuíssem o curso de paraquedismo. Estes homens participaram de alguns incidentes que ficaram marcados na história da cidade, como os incêndios dos edifícios Andraus e Joelma. O então Sargento do COE, Cassaniga foi o primeiro a pisar no topo do Joelma em chamas saltando de um helicóptero a uma altura absolutamente temerária, pois o helicóptero não podia se aproximar devido as labaredas. “Corre no terraço da Câmara Municipal que o Capitão Caldas tá coordenando essa parte de salvamento”. Aí eu subi lá para o terraço, nós subimos, e esse capitão já me viu, eu já tinha trabalhado com ele no outro incêndio, ele disse: “Olha, Cassaniga, eu tô precisando de um voluntário pra ir num helicóptero e saltar em cima do prédio. Não é obrigado ir, porque é grande risco de vida, eu não estou obrigando ninguém a ir, eu estou pedindo um voluntário”. Eu falei: “Eu vou”. Aí embarquei no helicóptero, o helicóptero sobrevoou o prédio em chamas, fez a primeira passada, não em cima do prédio, longe, porque helicóptero pequeno não tinha autonomia de parar em cima do fogo, aí cai o helicóptero lá em cima, pronto, é uma tragédia maior... ... Aí eu saltei no telhado. Porque lá é diferente do Andraus, que tinha heliponto. Lá não tinha heliponto, lá era telha mesmo e o pessoal lá em cima da telha. E eu saltei pensando que ia amortecer a queda no telhado, mas não amorteceu, estourou a telha, eu bati com o pé na laje embaixo, que era telhado, mais ou menos um metro, eu bati e já senti formigamento no pé, eu falei: “Estourou meu pé” Mesmo com o pé muito ferido o Sargento Cassaniga começa a coordenar a situação caótica no topo do edifício e seus colegas do COE conseguem lançar uma corda por helicóptero - pela qual o Capitão Caldas e outros homens do COE chegam e atuam prestando os primeiros socorros e organizando a difícil operação de resgate. Entre os homens do COE que penetraram no edifício envolto em fumaça e fogo, ultilizando-se de lenços, toalhas molhadas e gelo destacam-se o Tenente Chiari, Sargento Newton, Sargento Messiais, Cabo Mattos, Cabo Guedes entre inúmeros outros. O Sargento PM Cassaniga também participou da operação anti-sequestro do Avião Electra II, da Varig, em 1972, no aeroporto de Congonhas quando um terrorista tentou sequestrar o avião prefixo PP-VJN. Em uma sucessão de lances rápidos os militares do COE cercaram a aeronave, adentraram a cabine liberando os reféns e encontrando o sequestrador morto. Esta ação foi considerada uma ação de comandos pela 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, que concedeu a esta Companhia o título de "Comandos" e COE passou a significar Comandos e Operações Especiais.
Abaixo vemos uma antiga insígnia de Paraquedismo da Força Pública do Estado de São Paulo - curso criado em 1953, um dos antepassados do COE. Hoje o COE é a 1ª Cia do 4º BPChq e conta com cinco pelotões, sendo quatro pelotões operacionais com regime de trabalho de prontidão e um pelotão de apoio. A tropa é composta por policiais militares voluntários, selecionados dentro da corporação e que passam por um difícil curso para poder integrar a companhia. O curso abrange as disciplinas de Histórico do Comandos e Operações Especiais, Doutrina de Operações Especiais, Procedimentos Operacionais em Viatura, Aeronave e Embarcação, Armamento, Tiro de Combate, Balística, Explosivos, Radiocomunicação, Montanhismo, Intervenções em Disturbios Civis e Rebeliões em Presídios, Artes Marciais, Caçador (atirador militar) Conduta de Patrulha em Local de Alto Risco, Combate em Ambiente Fechado (CQB), Combate com Faca, Pronto Socorrismo, Navegação e Orientação, Sobrevivência na Selva, Ofidismo, Trabalhos em Altura, Mergulho Livre e Autonômo, Operações Ribeirinhas e Operações Aerotransportadas. Durante o curso os alunos são submetidos a situações de superação, próximas da realidade onde a tropa deverá operar, testando a sua rusticidade diante de obstáculos como o tempo, sono, fome, desgaste físico e mental, ferimentos e outras adversidades. Abaixo vemos algumas imagens do quartel do COE no bairro do Tucuruvi, Zona Norte da capital, que encontra-se atualmente em obras de melhoria, manutenção e expansão.
Durante o curso os voluntários são responsáveis por carregar um sino em bronze maciço e que é diariamente posicionado em um local cerimonial. Em caso de desistência durante o curso o voluntário toca o sino indicando a sua "morte" para o COE. De todos os voluntários apenas uma pequena minoria chega ao fim do curso.
Inúmeros obstáculos estrategicamente posicionados na mata exigem do voluntário um grau avançado de aptidão física e mental para serem superados.
Aos que conseguem chegar ao final do curso, o orgulho de ostentar a insígnia de Operações Especiais ou pertencer a uma unidade de elite com missões diferenciadas das demais unidades da Polícia Militar. A Missão do COE é orientar e proteger a vida humana, combater o crime e reestabelecer a ordem pública, proteger a natureza preservando a ecologia nas áreas de selva ou floresta, sempre superando as deficiências com denodo, criatividade, desprendimento, humildade e esforço no bem cumprir da sua missão, seguindo a premissa "Com o Sacrifício da Própria Vida", se necessário for. Abaixo vemos uma sequência de imagens dos inúmeros equipamentos, uniformes e viaturas usados pelo COE nas missões desempanhadas diariamente por todo o Estado de São Paulo. Para a obtenção das imagens a seguir agradeço ao 2º Sgt PM Edvaldo dos Santos que além de nos dar uma verdadeira aula sobre a história do COE, disponibilizou todos os recursos para que pudéssemos fazer as fotos. O capacete balístico e a balaclava fazem parte de uma gama de coberturas usadas nas diferentes missões desempenhadas pelo COE. O equipamento de trabalho básico dos pelotões do COE. Fuzil .308 AGLC 7.62 Fabricado pela IMBEL, foi desenvolvido pelo Coronel Athos Gabriel Lacerda de Carvalho. Submetralhadora SMT Taurus calibre .40 Capacete balístico com óculos de visão noturna. FLIR - Dispositivo para visão térmica. Granadas táticas de efeito moral, luz e som e gás lacrimogêneo. Espingarda CBC 12 Gauge, Fuzil M16A1 calibre 5.56mm. Fuzil ParaFAL Imbel calibre 7.62mm. As viaturas especialmente adaptadas para as características de ação do COE com o padrão de camuflagem da Cia.
Os botes de assalto "SELVA" usados em operações anfíbias.
As principais atrubuições do COE na atualidade são: • Patrulhamento e repressão a grupos do crime organizado; • Conduta de Patrulha em Local de Risco e de difícil acesso; • Busca e captura de marginais homiziados em locais de difícil acesso; • Busca e resgate de pessoas perdidas em locais inóspitos; • Repressão a rebeliões graves em estabelecimentos prisionais; • Ações onde hajam reféns, seqüestros, raptos em áreas rurais; • Apoio a outras Unidades da Corporação ou Forças Armadas; • Busca e Resgate de pessoas em aeronaves acidentadas em locais de difícil acesso. Devido a rusticidade das missões confiadas o que se exige do homem de “Comandos e Operações Especiais” é que ao invés de ser um "Super Homem", ele seja um "Homem Múltiplo" que embora tenha afinidade e se especialize em determinada área - não seja necessariamente um “expert” em uma coisa ou outra, e sim um homem com domínio de todas as áreas com versatilidade e a possibilidade de ser empregado em qualquer missão, a qualquer hora, em qualquer lugar e sob quaisquer circunstâncias. Nas imagens abaixo gentilmente cedidas pelo COE, podemos notar toda a versatilidade da tropa que opera na água, na selva, na montanha e no ar. A maior parcela das missões atuais do COE é dedicada no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas dentro das fronteiras do estado - sejam em localidades rurais ou em morros do litoral paulista.
Dois soldados do COE descem de rapel de um dos águias do Grupamento Aéreo. Operação de treinamento aerotransportado em conjunto com o GATE, ultilizando-se do Eurocopter AS-532 Cougar da Aviação do Exército. Por acreditar que para vencer a guerra contra o crime se requer mais que armamento, suprimentos e contingente, objetivando sempre em suas missões ganhar o apoio das populações locais (o que se tornou a marca dos "Boinas Verdes" americanos) o COE adotou a boina verde como um símbolo de sua atuação não-convencional, sendo que a cada missão "se prende um ladrão ou se faz um amigo". O "Gorro de Selva", cobertura utilizada para missões em área de mata ou áreas rurais e as insígnias camufladas em tons de verde para uso no uniforme.
O símbolo do COE apresenta um crânio estilizado representando o raciocínio. A faca de combate significando segurança e justiça, símbolo máximo das tropas de Comandos. A representação da faca de combate cravada ao crânio simboliza a vitória da vida sobre a morte, aplicação da inteligência, raciocínio e justiça. Completam o desenho duas pistolas bucaneiras cruzadas, símbolo nacional das polícias militares. Todo o conjunto é suportado por um paraquedas aberto significando a coragem em atividades no ápice das alturas, além de fazer referência a sua própria origem cuja primeira tropa foi formada por policiais militares oriundos da Brigada de Infantaria Paraquedista do Exército Brasileiro. Agradeço ao Cel PM César Augusto Luciano Franco Morelli - Comandante do Policiamento de Choque, ao Ten Cel PM Salvador Modesto Madia- Comandante do 4º Batalhão de Polícia de Choque, ao Cap PM Iron - Comandante da 1ª Cia - COE, ao 2o Sgt PM Edvaldo, ao Cb PM Bolini, ao SD PM Benigno, ao SD PM Marlison, a 1a Ten PM Tania Roldão - Oficial de RP do 4º Batalhão de Polícia de Choque, ao Coronel Paulo Adriano Telhada e ao amigo Milton Basile pela colaboração na elaboração desta matéria. Postado por Ricardo tudoporsaopaulo1932 blogspot -----------------------------------------------------------------
Wiki COE-PMESP
O COE Comandos e Operações Especiais é uma subunidade (Companhia) do 4º Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sendo considerada a última linha de ataque em operações especiais da milícia paulista. A guerrilha iniciada no Brasil na década de 1960, trazida por guerrilheiros de ideologias de esquerda, deflagrou uma onda de seqüestros de embaixadores e diplomatas, cuja a libertação custava a soltura de seus companheiros aprisionados, constantes assaltos a bancos, ataques a sentinelas visando o roubo de armas e incêndios em viaturas. A partir de 1965 ocorreram no Brasil vários focos de guerrilha, começando pelo Rio Grande do Sul, um foco comandado pelo ex-coronel do Exército Brasileiro, de nome Jefferson Cardim, que na condições de exilado, juntou no exílio outros militares descontentes e com vocação leninista, marxista, dando início a suas ações pelo sul do Brasil, sendo desbaratada pelas forças legais do norte do estado de Santa Catarina. Na sequência, foi desbaratada outro foco de guerrilha pelas forças legais no Estado de Minas Gerais em 1967, que ficou conhecida como Guerrilha do Caparaó, que após inúmeras falhas dos guerrilheiros, foi considerada “Nati-Morta”. Nesta época, dava-se início também, outro foco guerrilheiro pelo norte do Brasil, na selva amazônica, no estado do Pará, sendo considerada a mais longa e melhor organizada, com apoio de ex-militares, estudantes universitários, políticos e pessoas da região, a qual encerrou-se oficialmente em 1976, quando um grupo de líderes e ex-guerrilheiros faziam o balanço da guerrilha no bairro da Lapa em São Paulo. Em 1970, no estado de São Paulo, Vale do Ribeira, vinham sendo registradas atividades típicas de insurgência, ações típicas de guerrilha, tendo como chefe o ex-Cap EB Carlos Lamarca e sendo que para lá, foram deslocados contingentes militares reforçados que incluíam, obviamente, homens pertencentes à milícia estadual. Em um dos combates havidos, O Aspirante a Oficial PM Alberto Mendes Junior foi tomado como prisioneiro pelos rebeldes, sendo, depois friamente assassinado. Podemos considerar este fato - a morte do PM Alberto Mendes Junior - como a célula-máter da criação do COE, em 13 de março de 1970. O fato, dentre outras implicações, evidenciou a necessidade de se constituir uma unidade especializada, no âmbito da Polícia Militar, para desenvolver operações de contra-guerrilha. Foram convocados nesta época, todos os policiais militares que possuíam o Curso Básico de Paraquedista Militar do Exército Brasileiro, ou ex-integrantes das fileiras da até então Brigada Aero-terrestre do Exército Brasileiro, sendo reunidos um número de aproximadamente 300 (trezentos) homens no auditório do QG da Polícia Militar, dos quais após explanação do objetivo, apresentaram-se 103 (cento e três) voluntários, cujo a finalidade foi formar um Pelotão de Operações Especiais (POE). A iniciativa de formar o POE foi do então Cel PM Altino, Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar e do então Cap PM Raimundo Mota Libório, auxiliados pelos 2º Ten PM Getúlio Gracelli e Antonio Augusto de Oliveira. Após inúmeros testes psicotécnicos e de aptidão física, foram aprovados 33 (trinta e três) voluntários, surgindo, então, o POE, tendo como primeiro comandante o 2º Ten PM Gracelli, cujo quartel era o DPM, no QG. No dia 1º de junho de 1970, o POE, mudou-se para a Rua Sargento Advíncola, 197. No dia 11 de janeiro de 1971, todo o efetivo foi transferido na condição de adido para o 1º BPChq (Tobias de Aguiar), onde permaneceu, como Pelotão até o dia 19 de março de 1971, pertencendo a 2ª Cia-ROTA, passando a denominar-se COE (Companhia de Operações Especiais, sob o Comando do então Cap PM Albino Carlos Pazzeli). Permanecendo no 1º BPChq até 12 de janeiro de 1976, seu efetivo foi transferido para o 3º BPChq-DPM, passando a integrar a 3ª Cia, denominada CANIL-COE, nas condições de Pelotão, utilizando as instalações do CANIL, retornando em janeiro de 1977, às instalações do antigo prédio onde hoje é a Base COE, por determinação do então Ten Cel PM Cid Benedito Marques, Cmt do 3º BPChq. A "Companhia de Operações Especiais" passou a denominar-se “ Comandos e Operações Especiais”, em virtude da análise do emprego do COE na Operação de Anti-sequestro do Avião Electra II, da Varig, em 1972, no aeroporto de Congonhas/SP. Esta ação foi considerada uma Ação de Comandos pela 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, que concedeu a esta Companhia título de "COMANDOS". Ainda hoje, é a ÚNICA Tropa Policial Brasileira reconhecida como COMANDOS. Em meados de 1987, o COE separou-se do CANIL, formando a 2ª Cia-COE, do 3º BPChq, tendo como Cmt o Cap PM Oswaldo Santana. Em 1989, o COE, passou à 1ª Cia, do GPOE (Grupamento de Polícia de Operações Especiais) até meados de 1993, sob o Cmdo do então Cap PM QOPM Gerson Gonçalves Branchini, quando ocorre o fim do GPOE e reincorporação ao 3º BPChq na condição de 4ª companhia sob o comando do capitão PM Arivaldo Sergio Salgado. A partir de 12 de dezembro de 2008, conforme Boletim Geral PMESP nº 236, foi criado o 4°BPCq Operações Especiais, com sede na cidade de São Paulo. Suas subunidades subordinadas são: 1ª Cia - COE, 2ª Cia - GATE e 3ª Cia - Canil Central. A 1ª Cia - COE tem um efetivo de aproximadamente 111 militares e é composta por 4 pelotões operacionais com regime de trabalho de prontidão e 1 pelotão de apoio que se divide em Sargenteação, Manutenção, Almoxarifado e Gabinete de Treinamento. A 1ª Cia COE, funciona como tropa reserva do Cmt Geral PMESP e tem por missões: Operações Especiais Policiais Militares Busca e captura de marginais homiziados em locais de difícil acesso Busca e resgate de pessoas perdidas em locais inóspitos Repressão a rebeliões graves em estabelecimentos prisionais Ações onde haja reféns, seqüestros, raptos em áreas rurais Apoio a outras Unidades da Corporação ou Forças Armadas Busca e Resgate de pessoas em aeronaves acidentadas em locais de difícil acesso (como por exemplo, o acidente que vitimou o conjunto musical Mamonas Assassinas) Escolta e segurança em Operações de Transporte de Valores (OTV) Patrulhamento e repressão a grupos do crime organizado, em locais de alto risco Apoio ao Corpo de Bombeiros no Resgate e Salvamento em catástrofe em grandes acidentes, tais como, como incêndio dos Edifícios Andraus e Joelma, Grande Avenida, CESP, queda de aeronaves nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos entre outros. Atualmente, o COE está dimensionado e preparado para a execução de tarefas especiais de caráter policial, predominantemente em áreas rurais. Entretanto, o nascimento da unidade se deu em circunstâncias bem diferentes.
Formação O COE é composto por Policiais Militares voluntários e selecionados na Corporação que, após concluir o Curso de Comandos e Operações Especiais, ministrado pela própria unidade, passam a integrar os Pelotões de Operações Especiais. O curso abrange as disciplinas de doutrinas de comandos e operações especiais, orientações e navegações, tiro tático, mergulho livre, contra terrorismo, sobrevivência em mata, higiene, profilaxia e pronto socorrismo, técnicas não letais de intervenção policial, técnicas policiais em altura; explosivos; natação utilitária, técnicas de contra guerrilha urbana e rural; equipamentos e materiais de comandos e operações especiais e técnicas e táticas de comandos e operações especiais. Durante o curso os alunos são submetidos a situações de superação, próximas da realidade onde a tropa deverá operar, testando a sua rusticidade diante de obstáculos como o tempo, sono, fome, desgaste físico e mental, ferimentos, etc.
A Missão Também é capaz de orientar e proteger a vida humana, a natureza, preservando a ecologia nas áreas de selva ou floresta, sempre superando as deficiências com denodo, criatividade, desprendimento, humildade e esforço no bem cumprir da sua missão, seguindo a premissa: "Com o Sacrifício da Própria Vida"; se assim, necessário for.
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2019.04.12 21:40 Vladmirsilveira O tribunal penal internacional e a garantia dos direitos humanos

Revista Diálogos & Debates – Setembro 2006
Por Vladmir Silveira
Ao submeter o Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, a emenda constitucional 45/2004 trouxe importante contribuição ao demonstrar que a soberania pode ser exercida justamente contra a cláusula de jurisdição doméstica e a favor dos direitos humanos.
Recentemente – ou seja, no dia 17 de agosto de 2006 –, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Governo Brasileiro pela morte violenta do paciente Damião Ximenes Lopes, de 30 anos, internado em hospital psiquiátrico privado na cidade de Sobral, Ceará, declarando na sentença condenatória: “(…) a responsabilidade internacional (do Estado brasileiro) por descumprir, neste caso, seu dever de cuidar e de prevenir a vulneração da vida e da integridade pessoal, (…)”.
A sentença afirma e conclui, explicitamente, que o Brasil violou sua obrigação internacional – assumida livre e soberanamente perante a comunidade internacional – de respeitar e garantir os direitos humanos, tendo em vista o reconhecimento da violação do direito à integridade pessoal de Damião, além dos direitos às garantias e à proteção judicial a que seus familiares têm direito (no decorrer do texto da referida sentença, a Corte Interamericana conclui “que o Estado não proporcionou aos familiares de Ximenes Lopes um recurso efetivo para garantir acesso à justiça, à determinação da verdade dos fatos, à investigação, identificação, o processo e (…) a punição dos responsáveis pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial”).
Um marco pelo direito Esta decisão que entra para história como a primeira condenação internacional do Estado Brasileiro, no âmbito da OEA, aparentemente com um conteúdo negativo, é o resultado positivo de uma luta constante e árdua no âmbito da efetividade dos direitos humanos.
Com efeito, a lamentável morte de Damião Ximenes Lopes serve como manifesto e exemplo da consciência internacional – e também regional – no sentido da proteção à dignidade da pessoa humana.
As barbaridades (e entre elas podemos hoje citar os crimes de genocídios, contra a humanidade, de guerra e contra a administração da Justiça) praticadas nas guerras declaradas e não-declaradas, que se sucederam desde o princípio da Idade Moderna até os dias de hoje, e a justiça estatal, realmente com a venda nos olhos, frustraram os desejos da comunidade internacional pelo primado e respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Desse modo, durante muito tempo, as vítimas desses crimes e o povo em geral se viram desprotegidos da tutela dos seus direitos humanos, à medida que não tinham a quem recorrer, restando- lhes apenas a aceitação dos fatos, ou na melhor das hipóteses à esperança de se fazer justiça com um poder acima do estatal (a corrente do Jusnaturalismo correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência.
Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. Com efeito, a reiteração de experiências aterrorizantes, como a morte de Damião Ximenes Lopes, levaram a humanidade a lutar pela criação de tribunais de caráter permanente e com jurisdição universal, tendo em vista a dificuldade de efetividade das normas de direitos humanos, haja vista a necessária superação de dogmas, como a cláusula de jurisdição doméstica, a inimputabilidade dos agentes estatais e a parcialidade dos tribunais ad hoc.. (Os tribunais ad hoc foram sempre criticados, tendo em vista que representam os tribunais dos vencedores, haja vista que são vinculados ao Conselho de Segurança da ONU).
Assim, até o término da Segunda Guerra Mundial pouco se fez no plano internacional por absoluta falta de meios legais e institucionais para coibir genocídios, massacres, assassinatos, torturas, mutilações e outras ofensas graves aos direitos humanos praticados em grande escala.
No plano doméstico brasileiro, esse processo de institucionalização e garantia dos direitos humanos culminou com a emenda constitucional nº 45/2004, que se mantendo fiel ao espírito da nossa Constituição Federal de 1988 representou um grande avanço na efetividade dos direitos humanos ao submeter o Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, em seu artigo 5º § 4º. Neste sentido, pode-se dizer que trouxe uma importante contribuição ao demonstrar que a soberania pode ser exercida justamente contra a cláusula de jurisdição doméstica e a favor dos direitos humanos.
Proteção dos direitos essenciais do homem Note-se, que a referida emenda criou uma jurisdição internacional dentro do ordenamento jurídico pátrio ao reconhecer, constitucionalmente, a submissão do Brasil à jurisdição de “Tribunal Penal Internacional”, a cuja criação tenha manifestado adesão.
Portanto, a Corte Interamericana de Direito Humanos que não é citada expressamente no rol do art. 92 da Constituição Federal, mas sim em razão da combinação desse novo dispositivo e do original § 2º do art. 5º da mesma Constituição Federal (Art. 5º, parágrafo 2º:
“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados,ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”), a partir de então, ampliou a lista de Tribunais – órgãos do Poder Judiciário Brasileiro –, à medida que criou novo instrumental de afirmação não só da existência, como também de eficácia das normas constitucionais, além do II do art. 4º da CF, que nos brindou com a prevalência dos direitos humanos.
Por oportuno, importante lembrar, que originalmente o art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Brasileira em vigor, já preceituava que “o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos”.
Assim sendo, pode-se concluir que o Ordenamento Brasileiro, com a aludida modificação constitucional, ampliou o reconhecimento de jurisdição penal, trazendo importantes conseqüências como a nova espécie de jurisdição penal internacional, que passará a combater novos tipos penais com grande eficácia.
Com efeito, pode-se dizer que a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004 o princípio lógico, ontológico e deontológico da vida passa a ser realmente protegido por nosso ordenamento (conferir VERDÚ, Pablo Lucas. Teoria General de las Articulaciones Constitucionales. Madrid: Dykinson, 1940, pág. 44).
Importante ressaltar que a aludida disposição constitucional é impactante, pois permite que se questione às responsabilidades jurídicas e políticas dos representantes dos cidadãos em nosso país, de nosso Direito e do nosso sistema democrático perante a comunidade internacional.
Frise- se que a Organização dos Estados Americanos (OEA) tem como missão a promoção da democracia e defesa dos direitos humanos, mediante a Convenção Americana dos Direitos Humanos.
Nesse sentido, saliente-se ainda que esse tratado regional é obrigatório para os Estados que o ratificaram, sendo também o desfecho final de um processo que se iniciou no final da Segunda Guerra Mundial, quando as nações da América se reuniram no México e lá decidiram que deveria ser negociada uma declaração sobre direitos humanos, que pudesse posteriormente ser adotada como convenção regional.
Sendo assim, com o objetivo de proteger os direitos essenciais do homem no continente Americano, a Convenção criou dois órgãos competentes para reconhecer e combater as violações aos direitos humanos, à saber: (i) a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos; e (ii) a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, as quais exercem funções distintas e complementares.
A Corte Interamericana dos Direitos Humanos se configura como o órgão jurisdicional do sistema interamericano de direitos humanos, a qual condenou o Brasil a indenizar a família de Damião Ximenes Lopes por danos materiais e imateriais, que chegam a US$ 140 mil (aproximadamente R$ 314 mil) no prazo de um ano.
Além disso, determinou que o país investigue e puna os responsáveis pelo crime de forma célere, isto é, que conclua o mais rápido possível os processos civil e criminal que ainda estão em andamento.
Uma atitude louvável do governo Observe-se, ainda, que, sendo a primeira vez que a Corte se pronuncia sobre violações de direitos humanos de portadores de transtornos mentais, representa também um passo importante para o aprimoramento da política pública de saúde mental no Brasil.
Nesse sentido, a sentença estabelece que o Estado brasileiro deve regulamentar e monitorar os serviços públicos de saúde mental e investigar e combater a impunidade das violações de direitos humanos nesses locais.
Além disso, deve também continuar a implementar as reformas psiquiátricas, já iniciadas, no sentido de melhorar a atual situação dos portadores de transtornos mentais.
Portanto, verifica-se um amadurecimento na relação entre direito doméstico e internacional (regional), que passam a unir esforços pelo primado da dignidade da pessoa humana.
Oportuno destacar, a louvável atitude do governo federal que, ao invés de contestar a decisão – irrecorrível e com prazo máximo de cumprimento de 1 (um) ano –, informou, em nota oficial, que o Estado brasileiro já se encontra estudando as formas necessárias para dar “pleno cumprimento a todos os itens da sentença da Corte”.
Com efeito, para garantir uma maior celeridade à ação penal, foi constituído um grupo de estudo que deverá ser integrado por representantes da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e da Advocacia-Geral da União, para dinamizar o presente caso e outros processos judiciais internos, cujos objetos estão sob consideração dos órgãos internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos.
Disso tudo, pode-se concluir que, na medida em que o Brasil é um país signatário do Tratado Interamericano da Costa Rica, inclusive tendo-o ratificando em 1992, o qual incluiu, portanto a Convenção Interamericana e, por conseqüência, a própria Corte, no nosso direito e nas nossas instituições; a ausência desta última (a Corte) na lista dos órgãos do Poder Judiciário, do art. 92 da Constituição Federal, não constitui óbice a sua constatação, como nova espécie de órgão do Poder Judiciário brasileiro de Jurisdição Internacional.
Em outras palavras, pode-se dizer que nosso Poder Judiciário se expande do nacional para o internacional − nesse particular, para o interamericano – aceitando plenamente, em matéria de direitos humanos, uma jurisdição autônoma e internacional.
Portanto, com a ampliação internacional do Poder Judiciário brasileiro, ele não se esgota nos seus tribunais internos, restritos à lista do artigo 92 da Constituição Federal,mas se amplia à jurisdição de tribunais supranacionais,ou seja, daqueles em que a soberania brasileira também faz parte numa fração ideal, contudo, indivisível e integral, decorrente dos termos do parágrafo 4º do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que o Brasil se submete também mà jurisdição de Tribunal Penal Internacional, a cuja criação manifestou adesão.
Resta evidente que a norma constitucional não se limita ao Tribunal Penal Internacional de Roma, apesar da coincidência terminológica entre o nome deste e o texto constitucional, segundo a expressão fixada no parágrafo 4º, qual seja, “Tribunal Penal Internacional”.
Frisese que o Poder Reformador não apontou uma espécie, e sim um gênero, haja vista que o Tribunal de Roma já havia sido ratificado pelo Governo brasileiro em meados de 2002 e o texto constitucional se refere à jurisdição de – e não do – Tribunal Penal Internacional.
De fato, o Governo brasileiro assinou o tratado internacional referente ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional em 07.02.2000, tendo o mesmo sido aprovado pelo Parlamento brasileiro por intermédio do Decreto Legislativo nº 112, de 06.06.2002 e na seqüência efetuou o respectivo depósito da carta de ratificação em 20.06.2002.
Posteriormente, o Governo brasileiro promulgou o referido tratado por intermédio do Decreto Presidencial nº 4388, de 25.09.2002.
Em outras palavras, entende-se que a norma constitucional não indica este ou aquele, portanto, não se refere a um determinado tribunal, como numa primeira leitura poderiam ser pensado.
Refere-se, sim, a uma nova categoria de instituto jurídico, consagrado positivamente na Constituição Federal, qual seja “Tribunal Penal Internacional, a cuja criação tenha (o Brasil) manifestado adesão”.
Nesse sentido, a categoria, reconhecida constitucionalmente, de “Tribunal Penal Internacional” é novo instrumental de afirmação, não só da existência, como também da eficácia das normas jurídicas, advinda da cláusula de abertura, inserida no parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, que promove a aplicação do conteúdo dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos.
Desse modo, verifica-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos enquadra-se nessa categoria de Tribunal Penal Internacional, seja pela matéria criminal conhecível, seja pelo fato segundo o qual os Tribunais Penais não se limitam à aplicação de sanções, mas, também, conforme o artigo 63 do respectivo tratado, cabe-lhes assegurar as liberdades tolhidas, no que se compreendem inclusive as ações penais do Estado, por parte dos seus agentes do Poder Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
Dignidade da pessoa: fundamento da República Dentro dessa mesma perspectiva, cumpre observar que, desde sua adesão, a finalidade do Estado brasileiro se conecta com o espírito da Constituição em vigor, que estabelece um extenso marco de proteção dos direitos humanos.
Nesse diapasão, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988 elegeu como fundamento da República a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a cidadania (art. 1º, II), observando que o Brasil deve-se reger, em suas relações internacionais, pela prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II), por ser objetivo fundamental do país a promoção do bem de todos, erradicação da pobreza e a marginalização e a construção de uma sociedade justa, livre e solidária (art. 3º, I, III e IV da CF).
Frise-se que, no que se refere ao poder jurisdicional da referida corte e sua função de garantia e proteção dos direitos humanos, ela não atua imediatamente como um nível de proteção concorrente ao interno. Pelo contrário, age apenas nos casos de falha ou ausência de tutela por parte do direito pátrio, como na trágica morte de Damião.
Portanto, pode-se dizer que os mecanismos internacionais de proteção se constituem tutela supranacional suplementar de atuação, à medida que servem de ampliação e controle da jurisdição interna, muito embora sempre com a anuência de cada Estado, haja vista a manifestação expressa e soberana de submissão a essa nova espécie de jurisdição.
Neste sentido, a ordem constitucional brasileira, a partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, estabelece uma ampliação quanto à eficácia na proteção e garantia dos direitos humanos, que traz como conseqüência também a necessidade de distinção entre sentenças estrangeiras e internacionais, tendo em vista que estas últimas passam a submeter o Brasil dentro de suas jurisdições.
O tema alusivo à homologação de sentença estrangeira é objeto de norma constitucional, conforme preceitua o artigo 105, inciso I, alínea i (incluída pela Emenda Constitucional 45/2004) da Constituição Federal. Com efeito, na atualidade, compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras.
Cada Estado dispõe de poder jurisdicional nos limites de seu território, competindo às autoridades judiciárias nacionais conhecerem das causas que nele tenham sede.
Assim sendo, o julgamento proferido no estrangeiro, via de regra, não tem eficácia em território diverso do que foi prolatado.
No entanto, em decorrência da necessidade de coexistência entre os Estados soberanos, bem como por exigências de ordem prática, a maioria dos sistemas de direito positivo confere eficácia, nos territórios dos Estados dos quais emanam, às sentenças proferidas no exterior, seja pela extensão dos efeitos da sentença ao território de outro Estado, seja pela atribuição à sentença de efeitos idênticos aos quais teria uma decisão nacional de conteúdo igual.
Nesse sentido, convém transcrever as precisas palavras do Min. Celso de Mello, que definem a homologação de sentença estrangeira, como: “processo de caráter homologatório, que se reveste de caráter constitutivo e faz instaurar, perante o E. Superior Tribunal de Justiça, uma situação de contenciosidade limitada.
Destina-se a ensejar a verificação de determinados requisitos, fixados pelo ordenamento positivo nacional, propiciando, desse modo, o reconhecimento pelo Estado brasileiro de sentenças estrangeiras, com o objetivo de viabilizar a produção dos efeitos jurídicos que lhe são inerentes (..) constitui um pressuposto de eficácia de sentenças proferidas por Tribunais estrangeiros” (STF, Sentença Estrangeira n° 5.093-EUA, Rel. o Min. Celso de Mello, j. em 08.2.96 publicada na Revista Trimestral de Jurisprudência n° 164, págs. 919-915).
A homologação de sentença estrangeira apresenta um duplo papel, à medida que é forma de se conferir eficácia à sentença proferida no estrangeiro e, ainda, de padronizar critérios de atendimento aos princípios de segurança e certeza jurídica (conferir KALICHSZTEIN, Juliana. Homologação de Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros no Brasil. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2002, pág. 32).
Exatamente por isso, o artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil é taxativo no sentido de que “as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes”.
Conforme se verifica, a lei nacional considera a sentença estrangeira capaz de adquirir eficácia no país, mas subordina tal aquisição a um ato formal de reconhecimento praticado por órgão judiciário nacional.
Nota-se, portanto, que a homologação estrangeira é diferente da sentença proferida pelo Tribunal Penal Internacional, organismo internacional no qual o país também exerceu sua soberania e jurisdição.Importante destacar, que no Tribunal Penal Internacional, cada país ao ratificar o estatuto, aceitou soberanamente suas condições e se fez, assim, também julgador.
Nesse sentido, Valério Oliveira Mazzuoli elucida a questão, afirmando que: “Sentenças proferidas por ‘tribunais internacionais’ não se enquadram na roupagem de ‘sentenças estrangeiras’ a que se referem os dispositivos citados na CF/88 e no CPC.
Por sentença estrangeira deve se entender aquela proferida por um tribunal afeto à soberania de determinado Estado, e não a emanada de um tribunal internacional que tem jurisdição sobre os Estados” (ver MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Tribunal Penal Internacional e o Direito Bra Brasileiro. São Paulo: Ed. Premier Máxima, 2005, págs. 80-81).
Ressalte-se que o exercício desta jurisdição internacional baseia-se em ato de liberalidade do Estado aderente em relação a sua soberania, pois a jurisdição é um atributo da soberania e o Estado aderente, manifestando-se soberanamente no âmbito internacional, passa uma parcela dessa soberania para a entidade supranacional, que passa a dispor de jurisdição sobre o próprio Estado, mas não deixa de exercer sua vontade de aplicar a lei e de julgar de acordo com o conjunto de leis acordadas. Também, nessa mesma perspectiva, André Giardina esclarece que:
“Sentenças internacionais são atos judiciais emanados de organismos judiciários internacionais de cuja formação o Estado participou com o produto de sua vontade, seja porque aceitou a sua jurisdição obrigatória, como é o caso do TPI, seja porque, mediante acordo especial, concordou em submeter a solução de determinada controvérsia a um organismo internacional, como a Corte Internacional de Justiça”
(conferir GIARDINA, Andréa. La mise en oeuvre au niveau national des arrêts et des décisions internationaux In: Recueil des Cours, vol. 165, 1979-IV, págs. 234-352).
Portanto, resta clara a distinção entre homologação de sentença estrangeira na qual o país não opinou, não julgou e não aplicou a lei, mas apenas e tão somente homologou a sentença por uma conveniência e uma sentença em que país nem precisa homologar, pois já está de acordo com a decisão, antes mesmo de ser proferida, na medida em que o tribunal internacional possui jurisdição sobre o próprio Estado, obrigando-o perante a comunidade internacional a respeitar suas decisões, sob pena de responsabilidade internacional (nesse sentido vide: RAMOS, André de Carvalho.
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a Constituição brasileira. págs. 283-284). Sendo assim, por derradeiro, conclui-se que no caso do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência constitucional para homologar sentenças proferidas por tribunais internacionais, haja vista que o Brasil se submete à jurisdição de qualquer Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Desse modo, entendese que a recente condenação em virtude da morte de Damião imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos prescindirá do processo de homologação de sentença frente ao STJ. p
Por Vladmir Silveira
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2019.01.12 18:02 guerrilheiro_urbano Aposentadoria por capitalização. Por Juremir Machado da Silva

Está declarada a guerra da reforma da Previdência. Militares acham a reforma fundamental. Para os outros. Querem ser “incluídos fora” dessa cruzada patriótica para salvar o país. Um dos argumentos é de que contribuem na ativa e quando inativos. Fala, sério! Só eles? Paulo Guedes quer a aposentadoria por capitalização. Hoje, no sistema por repartição, existe um tripé para juntar o dinheiro: empregado, patrão e Estado, ou seja, a sociedade organizada .
O rombo surge porque o Estado não bota o que deve e tira o que não deve. Maria Lúcia Fatorelli explica: “Empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS); trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS) e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (COFINS). Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos, PIS, PASEP”.
No projeto por capitalização, acontece a mágica: patrão e sociedade são liberados de ajudar a fazer o bolo. Na prática, dá-se um paradoxo: os defensores do Estado mínimo, adeptos da não intervenção na vida privada das pessoas, obrigam cada indivíduo a fazer uma poupança, que deve dar primeiro lucro aos bancos e, se render, garantir a velhice do poupador. O Estado apenas fiscaliza. Atualmente, entramos num jogo irrecusável: bota-se uma parte para fazer jus a outras duas. É como um contrato. No que está sendo gestado pelos novos gênios do regime, o Estado tutela o poupador obrigando-o a ser previdente. Sem garantia de retorno. A vida é risco. Só quem não gosta de risco é o capital.
qjeO Chile de Pinochet foi o grande laboratório da aposentadoria por capitalização. Um fracasso. O ministro José Piñera leu Milton Friedman, guru dos neoliberais, e teve a iluminação: cada chileno é obrigado a poupar 10% do seu salário. Homens aposentam-se aos 65 anos; mulheres, aos 60. A BBC Brasil informa: “Agora, quando o novo modelo começa a produzir os seus primeiros aposentados, o baixo valor das aposentadorias chocou: 90,9% recebem menos de 149.435 pesos (cerca de R$ 694,08)”. O Chile ocupa o primeiro lugar na América Latina em suicídio de idosos. Em 2008, o Chile deu o primeiro passo para trás. Criou uma aposentadoria pública para os mais pobres. Agora, a segunda reforma tramita no parlamento. Pretende aumentar a contribuição, consolidar um sistema misto e um pilar solidário.
O insuspeito O Estado de S. Paulo avisa: “O déficit na previdência dos militares até novembro de 2018 subiu 12,85% em relação ao mesmo período de 2017, de R$ 35,9 bilhões para R$ 40,5 bilhões. Nesse período, as receitas somaram R$ 2,1 bilhões, enquanto as despesas, R$ 42,614 bilhões”. Esclarece: “Militares da reserva e reformados das Forças Armadas ganham em média, por mês, R$ 13,7 mil de benefício. O gasto médio com os pensionistas militares foi de R$ 12,1 mil. Aposentados e pensionistas civis da União custaram R$ 9 mil mensais em 2018, enquanto no INSS, o benefício médio é de R$ 1,8 mil mensais”. Revela: “O Tribunal de Contas da União identificou que 55% dos militares das Forças Armadas se aposentam entre os 45 anos e os 50 anos de idade”. Mas eles querem ser poupados.
Aposentadoria total por capitalização é poupança compulsória.
Quem planta, colhe.


FONTE: http://www.correiodopovo.com.bblogs/juremirmachado/
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2018.10.03 00:32 S4dBear Educação na rua. (Reflexão + Desabafo)

Aviso: Vai ter xingamentos
Não é de hoje que já cheguei em casa várias vezes pensando no porquê as pessoas não tem educação ao andar na rua (calçada para ser mais especifico).
Ao ir andando para academia, ou a padaria porque é próxima, a uma lanchonete para comer algo diferente, ao mercadinho para repor algum item especifico, ao banco pagar alguma conta e por ai vai. Por diversos motivos opto por ir andando (a pé) em certas circunstancias em vez de ir de carro, até porque economiza no combustível e faz bem para o meio ambiente também.
Porém sempre, sem exceção, me deparo com as mesmas situações que me deixam meio puto da vida:
-Um grupo de pessoas (4 ou mais) vem na direção contraria e não abrem espaço para eu passar, me obrigando ou a andar fora da calçada ou ficar parado até algum dos imbecis notar que é melhor da espaço do que se esbarrar, isso quando não preferem se esbarrar e tenho que endurecer o ombro para não ser subjugado de graça.
-Pessoas que não tem noção da preferência da direita ou que andam exatamente no meio da rua além de não abrir espaço para quem vem do outro lado passar sem problemas, geralmente você tem que dobrar o ombro para não esbarrar ou desviar mesmo seguindo na rota que é de sua prioridade.
-Casais que passam de mão dadas em uma rua apertada e tanto o homem quanto a mulher se recusam a se mover um pouco para o lado. Novamente criando aquela situação desagradável que vc tem que escolher em sair da calçada ou endurecer o ombro.
-Grupos de pessoas (4 ou mais) ou casais de mãos dadas que andam na mesma direção que você, mas de forma extremamente lenta e que também não abrem espaço para você ultrapassar eles. Te forçando a ir por fora da calçada ou ter que pedir licença, que infelizmente na maioria das vezes ainda te olham feio quando vc pede.
-Carros que não param na faixa. Ainda existindo aquela situação bônus de raiva quando chega uma garota com corpo saliente querendo passar e ai sim algum fdp resolve parar.
-Carros que não dão sinal que vai entrar no momento que vc está passando pela rua, quase te atropelando ainda por cima.
-Carros que passam no sinal vermelho no momento que vc está passando pela faixa de pedestre.
-Carros que param exatamente em cima da faixa de pedestre, deixando pouco espaço para vc passar pela rua e fazendo você passar risco a custo de nada.
-O clássico imbecil que passa rápido de carro em um dia chuvoso em cima da poça ao lado da calçada, te dando um banho de lama que as vezes é misturado com esgoto do bueiro que não tem capacidade de reter a água.
-Pessoas com obvias deficiências mentais que resolvem jogar lixo na calçada ou na rua, com o bônus de raiva quando existe lixeiras públicas a pouco metros dela.
Tenho certeza que muitos aqui já passaram por situações do tipo e inclusive algumas outras situações que não citei aqui. Essas coisas me incomodam muito e gostaria de ouvir a opinião de outras pessoas a respeito do assunto. É só eu que sinto raiva toda vez que ando na rua? Como vocês lidam com essas situações? ... porque eu só consigo passar raiva mesmo.
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2018.01.30 21:43 Mito_Friedman Está circulando nas redes sociais e em vários portais brasileiros uma notícia de que o Chile teria acabado de aprovar a gratuidade universal no ensino superior. Não é verdade.

Está circulando nas redes sociais e em vários portais brasileiros uma notícia de que o Chile teria acabado de aprovar a gratuidade universal no ensino superior. Não é verdade.
O que os chilenos aprovaram foi uma garantia de gratuidade para os 60% mais pobres do país, independentemente se a Universidade é pública ou privada. Na prática, isso significa a criação de uma espécie de sistema de bolsas para garantir a inclusão dos mais pobres nas universidades.
Esse modelo aprovado, com bolsas para os mais pobres e cobrança de mensalidade para os mais ricos, é infinitamente melhor do que a atual realidade brasileira.
Por aqui, grande parte dos mais pobres que decidem seguir estudando após terem concluído o ensino médio em escolas públicas terminam precisando se desdobrar para pagar pelo estudo em universidades privadas, enquanto grande parte dos mais ricos estudam de graça nas universidades públicas, mesmo tendo condições de pagar.
Em outras palavras, nós estamos obrigando os mais pobres a subsidiar a educação de elite dos mais ricos. E ainda precisamos conviver com as tentativas oportunistas de distorcer o modelo de nossos vizinhos mais bem sucedidos do Chile, país que consegue manter excelente desempenho acadêmico para o padrão da América Latina.
É hora de repensar o nosso modelo de financiamento universitário e corrigir as distorções de prioridades em nosso sistema de educação, para construir uma realidade mais inclusiva, enfatizando o acesso à educação básica de qualidade para os mais pobres.
Texto postado na página do LIVRES no Facebook, com colaboração de Daniel Duque
https://www.clarin.com/mundo/chile-congreso-aprueba-gratuidad-universitaria_0_SyVgr5Urf.html
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2016.06.02 03:26 nmarcolan Texto do Spotniks leva deputado a criar projeto de lei que demanda prestações de contas aos sindicatos

Vi a informação no facebook do editor do spotniks.
Acabo de receber uma mensagem da assessoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina. A notícia é boa: um texto do Spotniks gerou um Projeto de Lei que será apresentado amanhã, OBRIGANDO QUE AS ENTIDADES SINDICAIS PRESTEM CONTAS AO TCU DA VERBA PÚBLICA RECEBIDA.
É um projeto histórico, que garante maior controle do dinheiro dos pagadores de impostos para organizações sindicais que são verdadeiros braços político-partidários.
Depois da CPI da Lei Rouanet, mais uma vez o Spotniks colabora com uma decisão de grande impacto na sociedade brasileira.
O responsável por isso, mais uma vez, é você que financia esse projeto que, como nunca é demais repetir, não possui um centavo de dinheiro público e conexão com qualquer partido do país.
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2015.09.22 14:59 Mayron_Marcel REFORMA POLÌTICA

33 TÓPICOS PARA A REFORMA POLÍTICA
• Limitação do número de partidos para 11 ( 1 de extrema esquerda, 2 de esquerda, 1 de centro esquerda; 1 de extrema direita, 2 de direita, 1 de centro direita e 3 de centro ou independência) – todas ideologias políticas se encaixam em qualquer um dos grupos. Quanto mais partidos, mais prostiuído o Congresso, mais difícil a governabilidade, mais pulverizado a instituição e maior dificuldade no diálogo, consenso e tomada de decisão, mesmo entre partidos de mesma ideologia e luta, pois o que interessa é apenas a sigla ou o “ser do contra”. Também reduziriam partidos que entrariam no executivo e colocaria um fim na cultura de criar partidos como uma oportunidade de balcão de negócios. Quanto mais partidos, mais os políticos agem a favor de sua legenda e seu ganho próprio do que em relação ao tema debatido, a idéia emergente e a linha ideológica coerente. O excesso de partidos torna mais caro, desgastante e ineficiente a discussão e aprovação de qualquer necessidade urgente da sociedade. Também reduzirá muito os gasto da União com o sistema partidário
• Teto rigoroso e igualitário para as campanhas políticas e seus gastos;
• Fim de material de propaganda impresso em ambientes públicos (chega de cavaletes, santinhos espalhados pelo chão, panfletos, etc);
• Mandato único de 5 anos sem reeleição para o executivo em todo país e manutenção de mandatos de 4 anos para vereadores e deputados, e 8 anos para senadores, permitindo renovação do legislativo ainda com um presidente com mandato vigente, permitindo a redução do ciclo de renovação política e permitindo o eleitor reavaliar com maiores oportunidades a turma da praça dos três poderes;
• Redução de 15% no número de congressistas da câmara;
• Revisão do pacto federativo para dar mais autonomia e recursos para os Estados;
• Estabelecer teto para tributação usando o PIB como referência;
• Redução no número de ministérios para 24 e compactação do organograma visando menos processos e mais resultados;
• Definir e descrever o crime de aparelhamento de instituição pública e estatais;
• Quem responde por crime de responsabilidade fiscal, prevaricação, Improbidade administrativa ou contra a lei eleitoral fica impedido de concorrer a qualquer cargo público até que o julgamento seja realizado e concluído;
• Fim da coligação partidária com mais de 3 partidos no primeiro turno das eleições para o executivo. Logo, para o pleito apenas poderia ter 2 partidos, sendo 1 representado pelo presidente da chapa e outro pelo vice presidente;
• Piso de 25% do PIB para investimentos;
• Implantação da sabatina mensal da presidência a qual o presidente deve comparecer ao congresso para acareação com líderes dos partidos (como no parlamento britânico), visando maior lisura e transparência do sistema político em vigência;
• LOA e a PLOA do ano seguinte devem ser obrigatoriamente apresentadas no máximo até dezembro do ano anterior e janeiro do ano referente, prevendo punição rigorosa para os responsáveis que atrasarem o processo orçamentário;
• Todo candidato ao poder executivo deverá divulgar plano de governo com metas, objetivos e propostas em linguagem clara e direta no prazo máximo de duas semanas anterior ao dia das eleições e ficando o candidato vedado de participar do pleito caso não cumpra está obrigação. O plano de governo será formalizado na justiça eleitoral que, no último ano de governo do candidato vencedor, divulgará um relatório avaliando se o candidato tentou correr atrás do que prometeu e o desempenho dele em relação ao compromisso assumido;
• Estabelecer percentual máximo do PIB que pode ser utilizado com programas sociais de governo evitando, por exemplo, que um presidente dobre o FIES e decole bolsas e cia em ano de eleição apenas para adquirir votos;
• Fim da emancipação irresponsável de municípios;
• Implementar punições objetivas contra partidos conforme previsto a Lei “9.096 de1995”, “9.504 de 1997”; “4.737 de 1965” e Constituição Federal capítulos IV e V em episódios envolvendo Diretório Nacional do Partido e evitar que apenas pessoas físicas sejam responsabilizadas como foi no mensalão. Será obrigatório em casos como estes a abertura de processo contra o partido (pessoa jurídica) para o recolhimento de elementos probatórios que possam resultar na cassação do registro civil. Fim da impunidade às legendas;
• Redução de 49% para 39% o limite de gastos com pessoal da União, do Estado e Municípios;
• Maior independência e transparência no processo de escolha do Procurador Geral da República, Ministros do STF, do STJ e do TSE, sendo vedada a escolha de qualquer magistrado que tenha defendido partidos políticos e que seja ou tenha sido filiado de um deles;
• Implantação do voto distrital;
• Processo eleitoral com impressão digital do voto sujeito a auditoria independente contratada para a verificação do resultado caso necessário;
• Fim da obrigatoriedade do voto, pois o cidadão deve ter a liberdade individual de escolha não sendo necessário, por exemplo, aqueles que querem votar nulo ter de comparecer a sessão eleitoral apenas por obrigação e burocracia;
• regime de metas obrigatório para o congresso apreciar um conteúdo mínimo de projetos por semestre e evitar a ociosidade extrema de anos anteriores em que o legislativo utilizava o plenário para bate papo, e não para legislar e resolver problemas urgentes do país;
• Fim de aumentos deliberados de salário muito acima da inflação para o legislativo, executivo e judiciário, sendo obrigação destes poderes não ultrapassar o ganho real que o salário mínimo costuma ter quando propuserem aumento salarial;
• Fixação do teto do funcionalismo público geral no nível atual de R$ 32 mil reais impedindo a existência de qualquer outro benefício, auxílio, bônus, aditivo ou compensação que faça os ganhos destes gestores ultrapassarem o montante de até R$ 80 mil reais. O teto deve ser respeitado e manobras para burlar o mesmo deve ser proibidas sob pena de cassação do emprego ou mandato público;
• Redução do período eleitoral para 2 meses e redução do tempo de rádios e tv’s que passariam apenas uma vez ao dia (horário de maior audiência) no tempo máximo de 30 minutos. O objetivo é de reduzir os custos vultuosos das campanhas eleitorais obrigando os candidatos a utilizarem mais os veículos gratuitos, ou mais em conta, de publicidade disponíveis, por exemplo, na internet;
• Parlamentares que atingirem 20% de faltas em sessões do plenário terão o mandato cassado; Só não serão computadas faltas caso parlamentares estejam em missão oficial pelo Congresso Nacional ou pela República; E fim do foro privilegiado para integrantes do poder legislativo quando tratar-se de crimes contra a União, corrupção e improbidade administrativa;
• Trabalho no Congresso será obrigatório também em dias de segunda feira, principalmente para preservar o funcionamento de comissões parlamentares sem que os deputados e/ou senadores tenham de ausentar-se no plenário durante votações e debates;
• Redução do regime de tramitação na CCJ de 40 sessões para 20 permitindo a fila de centenas de projetos andar e acelerar a resolução de necessidades urgentes do país;
• Parlamentares que na vigência de seu mandato forem alvos de algum inquérito judicial deverão ser afastados do cargo e, em caso de denúncia, terem o mandato cassado;
• O deputado terá de realizar uma audiência pública presencial em uma cidade de seu distrito duas vezes por semestre para prestar contas à população de seu trabalho no Congresso Nacional e ser submetido a questionamentos do eleitorado e de prefeitos que tem a necessidade de maior contato com os mesmo além da necessidade de uma distribuição mais adequada e transparente das emendas parlamentares;
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